Atualizado em: 11/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa Eletronica000115/202318/01/2024Aquisicao de Selo de SegurancaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
 
000002/2023Dispensa Eletronica000104/202315/01/2024Gravacao e veiculacao de propaganda volante em todo municipio de Aracruz-ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.392,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUNICIPIO DE PORANGATU01.801.612/0001-46ServicoPROPAGANDA VOLANTE HORA (R$)150,0000R$ 70,00R$ 10.500,00
JUSSINEI JORGE SIQUEIRA PUBLICIDADE14.645.794/0001-55ServicoPROPAGANDA VOLANTE HORA (R$)150,0000R$ 75,95R$ 11.392,50
000001/2024Dispensa000008/202002/01/2024Pagamento de Alugueis Residenciais conforme decisao judicial do processo nº 0006696-79.2016.8.08.006Legislacao EspecificaConcluidaR$ 19.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO27.476.100/0001-45ServicoSENTENCAS JUDICIAIS - ALUGUEL BARRA DO SAHYSENTENCAS JUDICIAIS - ALUGUEL BARRA DO SAHYServico12,0000R$ 1.600,00R$ 19.200,00
000050/2023Dispensa000117/202322/12/2023CONTRATACAO DE SERVICOS DE CHAVEIRO PARA CONFECCAO DE COPIAS DE CHAVES SIMPLES.Artigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DANIEL BARCELOS REBUZZI14.365.551/0001-63ServicoCOPIA DE CHAVE SIMPLES Servico30,0000R$ 8,00R$ 240,00
000034/2023Inexigibilidade000112/202311/12/2023CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 4.403.318,51
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICA - ESGOTO Servico1,0000R$ 1.100.000,00R$ 1.100.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICA - AGUA Servico1,0000R$ 3.303.318,51R$ 3.303.318,51
000049/2023Dispensa000108/202305/12/2023Contratacao de agentes de integracao publico ou privado para auxiliar no aperfeicoamento do instituto de estagio, compreendendo: identificar oportunidades de estagio, ajustar as condicoes de realizacao, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar a negociacao de seguros contra acidentes pessoais e cadastrar os estudantes para exercerem atividades como estagiarios nos diversos setores da Autarquia para o exercicio de 2024Artigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 2.904,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Centro Integracao Empresa Escola do Esp.Santo01.219.199/0001-06ServicoCONTRIBUICAO INSTITUCIONAL POR ALUNO ESTAGIARIO Servico132,0000R$ 22,00R$ 2.904,00
000048/2023Dispensa000114/202304/12/2023AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MANUTENCAO DE REDES E RAMAIS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICACOES TECNICAS CONSTANTES NO ANEXO I ESPECIFICACOES TECNICA/FORMULARIO DE COTACAO DE PRECOSArtigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 11.055,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALINE ROSA DE CARVALHO GONCALVES51.155.420/0001-88MaterialADESIVO PLASTICO - 75G UND600,0000R$ 2,95R$ 1.770,00
ALINE ROSA DE CARVALHO GONCALVES51.155.420/0001-88MaterialFITA VEDA ROSCA - 18MM X 25MT UND1000,0000R$ 2,04R$ 2.040,00
ALINE ROSA DE CARVALHO GONCALVES51.155.420/0001-88MaterialSERRINHA ACO RAPIDO - MANUAL UND700,0000R$ 10,35R$ 7.245,00
000001/2023Dispensa Eletronica000086/202323/11/2023Aquisicao de ACUCAR CRISTAL e CAFE TORRADO E MOIDO TRADICIONAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.201,16
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCADO HORTICAXIXE LTDA - ME35.994.433/0001-94MaterialACUCAR CRISTAL - PCT DE 05 KILOS PCT120,0000R$ 17,49R$ 2.098,80
DMS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE EIRELI33.174.960/0001-27MaterialCAFE EM PO - PACT DE 0,5 KG PCT684,0000R$ 11,99R$ 8.201,16
MINISTERIO DA ECONOMIA00.394.460/0001-41MaterialCAFE EM PO - PACT DE 0,5 KG PCT684,0000R$ 14,00R$ 9.576,00
000047/2023Dispensa000111/202322/11/2023Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de leitura de publicacoes em diarios oficiais com o envio eletronico de recortes (via e-mail) para exercicio de 2024.Artigo, 24 - Inciso IIConcluidaR$ 420,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLIPPING BRASIL PUBLICACOES LTDA35.756.641/0001-55ServicoRECORTE DIGITAL DE DIARIOS OFICIAIS MESES12,0000R$ 35,00R$ 420,00
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